O Projeto de Lei nº 3507/2025, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), passou a ser alvo de críticas, interpretações equivocadas e Fake News nas redes sociais, principalmente pela afirmação de que a proposta criaria vistorias obrigatórias a cada cinco anos para veículos. Essa informação, no entanto, não consta no texto do projeto.
O Artigo 117-A da proposta é claro ao definir que a vistoria de identificação veicular será exigida apenas em situações específicas, já previstas na legislação e ligadas à segurança pública e à regularização do veículo. Entre elas estão:
- transferência de propriedade;
- mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual;
- recuperação de veículo após furto, roubo ou apropriação indébita;
- suspeita de clonagem.
Não há no texto qualquer referência a prazos fixos, periodicidade por idade do veículo ou obrigatoriedade a cada cinco anos. A menção a esse tipo de regra surgiu posteriormente, em emenda apresentada durante a tramitação, mas não fazia parte da proposta original e o próprio relator já recuou dessa sugestão. O debate segue no Congresso Nacional.
Qual é o objetivo do projeto
Na prática, o PL busca organizar e padronizar a vistoria de identificação veicular, procedimento que já existe no Brasil, mas funciona de forma desigual entre os estados. O foco está na verificação de placa, chassi, motor e documentação, com o objetivo de:
- combater a clonagem de veículos;
- reduzir fraudes na compra e venda;
- enfrentar o comércio ilegal de peças;
- dar mais segurança jurídica ao proprietário.
A proposta parte do entendimento de que a fiscalização de trânsito é cada vez mais eletrônica e depende da correta identificação do veículo. Quando esse sistema falha, o prejuízo costuma recair sobre o cidadão, que pode sofrer multas indevidas, cobranças irregulares e até problemas judiciais.
E os carros velhos?
Embora o projeto não trate da idade do veículo, o debate levantado por ele expõe uma realidade incontornável: milhões de brasileiros dependem de carros velhos para trabalhar e se deslocar. Para o autor da proposta, a discussão sobre segurança no trânsito não pode ignorar esse contexto.
Pinato defende que, em vez de penalizar quem tem carro velho, o Estado precisa avançar em políticas de fomento que ampliem as oportunidades de troca de veículo. Medidas como redução de impostos, linhas de crédito acessíveis e programas de renovação de frota poderiam permitir que pessoas de menor renda tenham acesso a veículos mais modernos, equipados com itens de segurança como airbags e freios ABS.
Debate necessário
O Projeto 3507/2025 não propõe retirar carros velhos de circulação nem criar obrigações baseadas no ano de fabricação. Ele abre espaço para uma discussão mais ampla: como melhorar a segurança no trânsito, combater o crime e, ao mesmo tempo, criar condições reais para que o cidadão possa evoluir junto com as exigências do sistema.
Nesse sentido, o debate vai além da vistoria. Ele passa por transparência, responsabilidade e políticas públicas que não deixem ninguém para trás.
