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Em nota, presidente interino da autarquia afirmou que a atribuição da CVM é estabelecida por lei, em resposta ao ministro da Fazenda, que sugeriu passar a fiscalização para o Banco Central
O presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Accioly, afirmou em nota nesta terça-feira (20) que a competência da autarquia para fiscalizar os fundos de investimento é estabelecida pela legislação, e não por decisões do Poder Executivo. A declaração é uma resposta direta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na segunda-feira (19) defendeu a transferência dessa atribuição para o Banco Central (BC).
A discussão ganhou força após o ministro Fernando Haddad, em entrevista concedida ao UOL na segunda-feira, defender a ampliação do que chamou de “perímetro regulatório” do Banco Central. A fala do ministro ocorre em um momento delicado, no qual as investigações do “caso Master” apontam para o possível uso de fundos de investimento como parte da estrutura para o fluxo de recursos ilícitos, o que acendeu um alerta no governo.
A proposta de transferir a responsabilidade para o BC visa, na visão do Ministério da Fazenda, concentrar e fortalecer a supervisão prudencial sobre todo o sistema financeiro, incluindo os fundos que hoje estão sob a alçada da CVM.
A Posição da CVM
Em sua nota, a CVM defendeu sua trajetória e especialização no assunto. Segundo a autarquia, a lei atual “reflete a expertise técnica desenvolvida e acumulada por cerca de um quarto de século pela autarquia na fiscalização de condutas dos fundos”.
O órgão argumenta ainda que seu trabalho convive de forma complementar com a supervisão prudencial já exercida pelo Banco Central, não havendo conflito, mas sim uma divisão de tarefas que funciona e garante a segurança do mercado de capitais.
Próximos Passos
A proposta de mudança, se levada adiante pelo governo, precisará de análise e aprovação do Congresso Nacional, uma vez que a competência da CVM está definida em lei. O debate deve mobilizar o mercado financeiro e especialistas, com a CVM defendendo a manutenção do modelo atual e o governo buscando apoio para centralizar a fiscalização no Banco Central. A questão principal será definir qual arranjo institucional oferece mais segurança e eficiência para o sistema financeiro brasileiro.
